AREsp 2442760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do Tribunal de origem estava alinhada à jurisprudência do STJ e do STF quanto à legitimidade do ingresso sem mandado em hipóteses relacionadas ao tráfico de drogas e quanto à ausência de nulidade automática pela não realização de audiência de custódia; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 182/STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO BRAULIO DE MELO MIOTTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Audiência De Custódia Nulidade De Provas Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRUNO BRAULIO DE MELO MIOTTO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ e demonstração do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Nulidade por invasão de domicílio em caso de tráfico de drogas
  3. 3 Consequências da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do Tribunal de origem estava alinhada à jurisprudência do STJ e do STF quanto à legitimidade do ingresso sem mandado em hipóteses relacionadas ao tráfico de drogas e quanto à ausência de nulidade automática pela não realização de audiência de custódia; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 182/STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se