AREsp 2822447 - DECISAO

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Havia fundadas razões/justa causa para o ingresso policial no domicílio, diante da apreensão de droga em via pública e da informação de que a recorrente seria responsável, da apreensão de entorpecentes, dinheiro e aparelhos na residência e de achados em imóvel vinculado; assim, a busca foi lícita. Ademais, a alegação de insuficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: BRUNA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNA LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 admissibilidade do uso de provas produzidas por policiais
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões/justa causa para o ingresso policial no domicílio, diante da apreensão de droga em via pública e da informação de que a recorrente seria responsável, da apreensão de entorpecentes, dinheiro e aparelhos na residência e de achados em imóvel vinculado; assim, a busca foi lícita. Ademais, a alegação de insuficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por essas razões, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.