HC 757012 - DECISAO

HC 757012 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por valoração distinta e cumulativa da natureza e da quantidade da droga na mesma fase, o Tribunal reformou a dosimetria: majorou a pena-base em 1 ano fixando-a em 6 anos; aplicou a atenuante da confissão em 1/6, resultando em pena intermediária de 5 anos; manteve a majorante do art. 40, V, e reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão; manteve o regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE MATOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos da decisão, procedendo à nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, V (lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, V (lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JEFFERSON DE MATOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por valoração distinta e cumulativa da natureza e da quantidade da droga na mesma fase, o Tribunal reformou a dosimetria: majorou a pena-base em 1 ano fixando-a em 6 anos; aplicou a atenuante da confissão em 1/6, resultando em pena intermediária de 5 anos; manteve a majorante do art. 40, V, e reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão; manteve o regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos da decisão, procedendo à nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto mantido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reformar a dosimetria