HC 991260 - DECISAO

HC 991260 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se, em princípio, de sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concluiu que, não tendo a quantidade de drogas sido considerada na primeira fase da dosimetria e diante da ausência de elementos concretos que justificassem a fração mínima de 1/6, devia ser aplicada a minorante no patamar máximo de 2/3. Assim, redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WENDRICK LUAN LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fração Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fração Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

WENDRICK LUAN LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se, em princípio, de sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concluiu que, não tendo a quantidade de drogas sido considerada na primeira fase da dosimetria e diante da ausência de elementos concretos que justificassem a fração mínima de 1/6, devia ser aplicada a minorante no patamar máximo de 2/3. Assim, redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.