HC 974110 - DECISAO

HC 974110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionaria como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tendo-se verificado que a fixação da fração da minorante em 1/6 foi justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: IENIDIS PAIXAO BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Fração Da Minorante, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Fração Da Minorante Flagrante Ilegalidade

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Parties

IENIDIS PAIXAO BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado em 1/6
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionaria como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tendo-se verificado que a fixação da fração da minorante em 1/6 foi justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se