AREsp 2678207 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em confissão do agravante e em laudo de extração de dados do celular (além da quantidade e acondicionamento da droga), concluiu pela dedicação do agente ao tráfico, não se tratando de episódio isolado, o que inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; como a decisão está suficientemente embasada em provas dos autos, a modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante por tráfico privilegiado sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em confissão do agravante e em laudo de extração de dados do celular (além da quantidade e acondicionamento da droga), concluiu pela dedicação do agente ao tráfico, não se tratando de episódio isolado, o que inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; como a decisão está suficientemente embasada em provas dos autos, a modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental