RHC 190638 - DECISAO

RHC 190638 - DECISAO

Houve prévio monitoramento pela Polícia Militar que gerou fundada suspeita e elementos concretos de tráfico, o que legitimou a busca pessoal e autorizou, na hipótese de flagrante e por informação do próprio recorrente, o ingresso no domicílio; ademais, toda a droga foi apreendida em via pública com o recorrente, de modo que eventual irregularidade no ingresso domiciliar não contaminou a prova da apreensão; sendo a atuação da polícia militar exercício de poder de polícia e preservação da ordem pública, não há ilegalidade apta a autorizar o trancamento do inquérito policial.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA AZEVEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Trancamento De Inquérito Policial
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Competência Da Polícia Militar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Competência Da Polícia Militar

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA AZEVEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Trancamento De Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 contaminação das provas por eventual entrada ilegal

Ratio Decidendi

Houve prévio monitoramento pela Polícia Militar que gerou fundada suspeita e elementos concretos de tráfico, o que legitimou a busca pessoal e autorizou, na hipótese de flagrante e por informação do próprio recorrente, o ingresso no domicílio; ademais, toda a droga foi apreendida em via pública com o recorrente, de modo que eventual irregularidade no ingresso domiciliar não contaminou a prova da apreensão; sendo a atuação da polícia militar exercício de poder de polícia e preservação da ordem pública, não há ilegalidade apta a autorizar o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.