HC 988830 - ACORDAO

HC 988830 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, não houve apreensão de entorpecentes nem laudo toxicológico definitivo que comprovasse a materialidade do crime de tráfico, de modo que a condenação baseada exclusivamente em interceptações telefônicas contraria a orientação consolidada do STJ sobre a necessidade de prova material; por isso, o paciente foi absolvido do delito de tráfico de drogas e os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: NAPOLEÃO DOS SANTOS SILVA; Corréu: ANDERSON MICHELLON OLIVEIRA LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do delito de tráfico de drogas; efeitos estendidos ao corréu ANDERSON MICHELLON OLIVEIRA LUNA nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAPOLEÃO DOS SANTOS SILVA

Paciente

ANDERSON MICHELLON OLIVEIRA LUNA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode subsistir na ausência de apreensão e de laudo toxicológico dos entorpecentes, fundamentada exclusivamente em interceptações telefônicas.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, não houve apreensão de entorpecentes nem laudo toxicológico definitivo que comprovasse a materialidade do crime de tráfico, de modo que a condenação baseada exclusivamente em interceptações telefônicas contraria a orientação consolidada do STJ sobre a necessidade de prova material; por isso, o paciente foi absolvido do delito de tráfico de drogas e os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do delito de tráfico de drogas; efeitos estendidos ao corréu ANDERSON MICHELLON OLIVEIRA LUNA nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para absolver NAPOLEÃO DOS SANTOS SILVA do delito de tráfico de drogas.
  • Estender os efeitos da absolvição ao corréu ANDERSON MICHELLON OLIVEIRA LUNA nos termos do art. 580 do CPP.