HC 973448 - ACORDAO

HC 973448 - ACORDAO

Havendo informações anônimas circunstanciadas, investigação prévia e elementos concretos (seguimento do veículo, localização de sacola pesada, apreensão de entorpecentes no local e na residência, além de apetrechos para fracionamento), restou demonstrada fundada suspeita que legitimou as buscas pessoal, veicular e domiciliar; ademais, o pedido de desclassificação exige reexame probatório aprofundado, vedado na via do habeas corpus, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WESLEY RENAN FURTUOSO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Desclassificação Para Porte Para Consumo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RENAN FURTUOSO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para porte para consumo próprio via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo informações anônimas circunstanciadas, investigação prévia e elementos concretos (seguimento do veículo, localização de sacola pesada, apreensão de entorpecentes no local e na residência, além de apetrechos para fracionamento), restou demonstrada fundada suspeita que legitimou as buscas pessoal, veicular e domiciliar; ademais, o pedido de desclassificação exige reexame probatório aprofundado, vedado na via do habeas corpus, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.