HC 994788 - DECISAO

HC 994788 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (decreto prisional integral, indeferimento do pedido de prisão domiciliar e registro de nascimento do menor), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para exame de habeas corpus.

Parties
Paciente: DEYCI ROSALES OVANDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Documental Pré Constituída, Ônus De Instrução Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Documental Pré Constituída Ônus De Instrução Da Defesa

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Parties

DEYCI ROSALES OVANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar para genitora de menor de 12 anos
  3. 3 insuficiência de instrução documental (ausência do decreto prisional, do indeferimento da prisão domiciliar e do registro de nascimento)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (decreto prisional integral, indeferimento do pedido de prisão domiciliar e registro de nascimento do menor), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para exame de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.