HC 994174 - DECISAO

HC 994174 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e a ordem não foi concedida porque a impetração foi tardia (acórdão do Tribunal de origem em 14/12/2021; alegação de constrangimento em 4/4/2025), havendo preclusão temporal que impede o exame da alegada ilegalidade manifesta, nos termos da jurisprudência do STJ e STF; assim não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ou do tráfego privilegiado.

Parties
Paciente: GONCALO WALBERTH DE LIMA BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado, Agravante De Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado Agravante De Calamidade Pública

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Parties

GONCALO WALBERTH DE LIMA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 descabimento da agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 preclusão temporal para impetração tardia do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e a ordem não foi concedida porque a impetração foi tardia (acórdão do Tribunal de origem em 14/12/2021; alegação de constrangimento em 4/4/2025), havendo preclusão temporal que impede o exame da alegada ilegalidade manifesta, nos termos da jurisprudência do STJ e STF; assim não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ou do tráfego privilegiado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.