AREsp 2714278 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, porque o acervo probatório (interceptações telefônicas irrepetíveis e depoimentos) demonstra autoria e materialidade, sendo vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena-base foi fundamentada pelos antecedentes e pela natureza da droga, nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem bis in idem, e o aumento aplicado não é desproporcional por ficar abaixo da fração de 1/8 do intervalo legal.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLEMILTON MONTEFUSCO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Súmula N. 7 Do STJ, Exasperação Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Interceptação Telefônica Súmula N. 7 Do STJ Exasperação Da Pena Base

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Parties

FRANCISCO CLEMILTON MONTEFUSCO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155 e 156 do CPP (alegada insuficiência de provas)
  2. 2 Violação ao art. 59 do CP (alegada exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, porque o acervo probatório (interceptações telefônicas irrepetíveis e depoimentos) demonstra autoria e materialidade, sendo vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena-base foi fundamentada pelos antecedentes e pela natureza da droga, nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem bis in idem, e o aumento aplicado não é desproporcional por ficar abaixo da fração de 1/8 do intervalo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.