HC 994487 - DECISAO

HC 994487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, manejada tardiamente, estando sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o acórdão e a impetração; assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar, sendo inaplicável o exame de mérito e o revolvimento probatório nesta via.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA CRUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Preclusão Temporal, Individualização Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Preclusão Temporal Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 individualização da pena
  3. 3 regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, manejada tardiamente, estando sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o acórdão e a impetração; assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar, sendo inaplicável o exame de mérito e o revolvimento probatório nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se