AREsp 2714278 - ACORDAO

AREsp 2714278 - ACORDAO

A condenação foi mantida porque autoria e materialidade foram demonstradas por interceptações telefônicas irrepetíveis e provas testemunhais, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena-base foi fundamentada pela natureza da droga e critérios do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, não configurando bis in idem, e o aumento aplicado é inferior à fração de 1/8 do intervalo entre as penas abstratas, não sendo desproporcional.

Parties
Agravante: IVAN DUARTE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão mantida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Interceptação Telefônica Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

IVAN DUARTE SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155 e 156 do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Excesso na dosimetria da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque autoria e materialidade foram demonstradas por interceptações telefônicas irrepetíveis e provas testemunhais, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena-base foi fundamentada pela natureza da droga e critérios do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, não configurando bis in idem, e o aumento aplicado é inferior à fração de 1/8 do intervalo entre as penas abstratas, não sendo desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e a dosimetria aplicada