AREsp 2658770 - DECISAO

AREsp 2658770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e na aplicação da Súmula n. 231/Tema Repetitivo n. 190 quanto à impossibilidade de reduzir a pena na segunda fase; além disso, a Corte a quo avaliou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixou sua aplicação na fração mínima (1/6) com base nas circunstâncias fáticas (réu qualificado como 'mula' e consciente da cooperação), não havendo assim fundamento admissível para o recurso especial.

Parties
Agravante: RIHARDS MIEZIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmulas 7, 83 E 231 Do STJ, Tema Repetitivo 190 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmulas 7, 83 E 231 Do STJ Tema Repetitivo 190 Do STJ

Case Brief

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Parties

RIHARDS MIEZIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração de redução
  3. 3 aplicação da Súmula n. 231 do STJ e do Tema Repetitivo n. 190 do STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena na segunda fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e na aplicação da Súmula n. 231/Tema Repetitivo n. 190 quanto à impossibilidade de reduzir a pena na segunda fase; além disso, a Corte a quo avaliou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixou sua aplicação na fração mínima (1/6) com base nas circunstâncias fáticas (réu qualificado como 'mula' e consciente da cooperação), não havendo assim fundamento admissível para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.