REsp 2105288 - DECISAO

REsp 2105288 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu parcial provimento apenas para determinar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea de Benedito, adequando a dosimetria e fixando a pena total de Benedito em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1865 dias-multa; manteve-se, quanto ao mais, o acórdão recorrido que confirmou as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, negou a desclassificação para o art.28 e afastou-se o reconhecimento do benefício do art.33, §4º para Beatriz em razão das provas de dedicação à atividade criminosa e da incidência do art.40, VI.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA SAMPAIO DE ALMEIDA; Recorrente: BEATRIZ VAZ ROSARIO; Recorrente: BENEDITO DE CAMPOS CARRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Uso (art.28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Causa De Aumento Por Concurso Com Adolescente (art.40, Vi), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Uso (art.28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Causa De Aumento Por Concurso Com Adolescente (art.40, Vi) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARIA HELENA SAMPAIO DE ALMEIDA

Recorrente

BEATRIZ VAZ ROSARIO

Recorrente

BENEDITO DE CAMPOS CARRIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível desclassificação do crime de tráfico para uso (art.28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se cabe absolvição quanto ao art.35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 Se deve ser afastada a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 para a ré Beatriz

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu parcial provimento apenas para determinar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea de Benedito, adequando a dosimetria e fixando a pena total de Benedito em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1865 dias-multa; manteve-se, quanto ao mais, o acórdão recorrido que confirmou as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, negou a desclassificação para o art.28 e afastou-se o reconhecimento do benefício do art.33, §4º para Beatriz em razão das provas de dedicação à atividade criminosa e da incidência do art.40, VI.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea de Benedito de Campos Carriel
  • Fixar a pena total de Benedito de Campos Carriel em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1865 dias-multa