HC 993718 - DECISAO

HC 993718 - DECISAO

Havendo uso da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não se pode, com base nesses mesmos elementos, afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; observado que o paciente é primário e sem indícios de dedicação a atividades delitivas, impõe-se a incidência da redução em 2/3, com consequente recalculo da pena definitiva, e alteração do regime inicial, sendo o constrangimento ilegal quanto ao regime caracterizado de pronto, justificando a concessão parcial do writ de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522995-88.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial in Limine
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DANIEL SILVA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522995-88.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo uso da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não se pode, com base nesses mesmos elementos, afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; observado que o paciente é primário e sem indícios de dedicação a atividades delitivas, impõe-se a incidência da redução em 2/3, com consequente recalculo da pena definitiva, e alteração do regime inicial, sendo o constrangimento ilegal quanto ao regime caracterizado de pronto, justificando a concessão parcial do writ de ofício.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente in limine

Orders

  • Concedido parcialmente o habeas corpus, de ofício, nos termos delineados no acórdão
  • Reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), passando a pena definitiva a ser de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão