AREsp 2614549 - DECISAO

AREsp 2614549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (uso indevido da revisão criminal como nova apelação), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; adicionalmente, o reconhecimento da legalidade da busca veicular pelo Tribunal a quo, assentado em indícios objetivos (recusa à ordem de parada, tentativa de arremesso de entorpecente, nervosismo) e em precedentes do STJ (art. 244 CPP), não pode ser objeto de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDILSON RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Revisão Criminal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

EDILSON RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca veicular
  3. 3 uso da revisão criminal como nova apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (uso indevido da revisão criminal como nova apelação), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; adicionalmente, o reconhecimento da legalidade da busca veicular pelo Tribunal a quo, assentado em indícios objetivos (recusa à ordem de parada, tentativa de arremesso de entorpecente, nervosismo) e em precedentes do STJ (art. 244 CPP), não pode ser objeto de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.