RHC 213731 - DECISAO

RHC 213731 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi legítimo em razão de informações e diligência policial que caracterizaram fundadas razões, mas a prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada em elementos concretos quanto à periculosidade e risco de reiteração (o acusado é primário e o crime foi sem violência), de modo que foi possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo a quo fixá-las.

Parties
Recorrente: ALAN JUNIOR ALVES DANTAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALAN JUNIOR ALVES DANTAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão domiciliar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 subsidiariedade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi legítimo em razão de informações e diligência policial que caracterizaram fundadas razões, mas a prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada em elementos concretos quanto à periculosidade e risco de reiteração (o acusado é primário e o crime foi sem violência), de modo que foi possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo a quo fixá-las.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.