HC 953014 - DECISAO

HC 953014 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque há recurso legalmente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prova obtida não foi ilícita porque a entrada sem mandado foi justificada pela situação de flagrante/ crime permanente, pela fundada suspeita e pela autorização verbal do paciente, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO PIASSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Suspeita Fundada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO PIASSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  2. 2 inviolabilidade domiciliar e ingresso sem mandado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque há recurso legalmente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prova obtida não foi ilícita porque a entrada sem mandado foi justificada pela situação de flagrante/ crime permanente, pela fundada suspeita e pela autorização verbal do paciente, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.