HC 994196 - DECISAO

HC 994196 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e suficientes (denúncias repetidas dos moradores, coincidência de características, acondicionamento próprio para comércio, depoimentos dos policiais e do corréu, antecedentes e condição de foragido) para manter a condenação por tráfico, de modo que o Tema 506 do STF não se aplica ao caso e a via do habeas corpus não é adequada para reexame probatório.

Parties
Paciente: OLEGARIO SANTOS FREIRE DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Jonatha Santos Freire de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28), Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28) Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Provas

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Parties

OLEGARIO SANTOS FREIRE DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Jonatha Santos Freire de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF para desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e suficientes (denúncias repetidas dos moradores, coincidência de características, acondicionamento próprio para comércio, depoimentos dos policiais e do corréu, antecedentes e condição de foragido) para manter a condenação por tráfico, de modo que o Tema 506 do STF não se aplica ao caso e a via do habeas corpus não é adequada para reexame probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.