REsp 2123318 - DECISAO

REsp 2123318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado especificamente nas razões recursais (óbice da Súmula 283/STF); no mérito subjacente, manteve-se a validade da busca pessoal e do flagrante, pois havia fundada suspeita motivada pelo local conhecido por tráfico, hora noturna, tentativa de ocultação e uso de tornozeleira eletrônica indicando provável descumprimento de condições, elementos suficientes para preservar as provas e a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Recorrente: KLEWERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Do Flagrante, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Prisão Preventiva, Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Do Flagrante Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Prisão Preventiva Prova

Case Brief

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Parties

KLEWERSON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e do flagrante
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244/CPP)
  3. 3 possível desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado especificamente nas razões recursais (óbice da Súmula 283/STF); no mérito subjacente, manteve-se a validade da busca pessoal e do flagrante, pois havia fundada suspeita motivada pelo local conhecido por tráfico, hora noturna, tentativa de ocultação e uso de tornozeleira eletrônica indicando provável descumprimento de condições, elementos suficientes para preservar as provas e a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.