REsp 2196861 - DECISAO

REsp 2196861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora não seja admitido o uso isolado de condenações posteriores para afastar a minorante do art. 33, §4º, no caso concreto a instância originária fundamentou a negativa com base em elementos concretos do processo (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes, petrechos típicos de tráfico, forma de acondicionamento e quantia em dinheiro) que indicam dedicação do agente a atividades criminosas; a revisão dessa valoração probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NATHAN ROSCELI DOS ANJOS FARIA BRAGA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Valoração De Provas Súmula 7/stj

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Parties

NATHAN ROSCELI DOS ANJOS FARIA BRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações posteriores para afastar o privilégio
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais e de elementos materiais (petrechos, acondicionamento, quantia em dinheiro) como indicativos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora não seja admitido o uso isolado de condenações posteriores para afastar a minorante do art. 33, §4º, no caso concreto a instância originária fundamentou a negativa com base em elementos concretos do processo (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes, petrechos típicos de tráfico, forma de acondicionamento e quantia em dinheiro) que indicam dedicação do agente a atividades criminosas; a revisão dessa valoração probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se