RHC 214180 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não infirmam as conclusões do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e tratam de matéria que não foi apreciada pelo juízo a quo, além de haver preclusão quanto ao aditamento das razões; assim, a Corte não pode examinar a pretensão de prisão domiciliar sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: HUGO DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Preclusão Consumativa, Súmula Vinculante N. 56/stf, Dialeticidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

HUGO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por ausência de vaga no regime semiaberto
  2. 2 preclusão quanto ao aditamento de razões recursais
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não infirmam as conclusões do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e tratam de matéria que não foi apreciada pelo juízo a quo, além de haver preclusão quanto ao aditamento das razões; assim, a Corte não pode examinar a pretensão de prisão domiciliar sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo impetrado que proceda à efetiva intimação pessoal do réu, com a devida tramitação do recurso e expedição de guia de recolhimento provisória, visando a harmonização da custódia com o regime semiaberto.
  • Publique-se.