HC 990138 - DECISAO

HC 990138 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, por ocasião da análise da suposta ilegalidade de ofício (art. 647-A do CPP), verificou-se que o paciente, sendo primário e não havendo outros elementos que comprovassem integração a organização criminosa, poderia ser beneficiado pela causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, razão pela qual a pena foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Redimensionamento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Mula Do Tráfico Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Redimensionamento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

MARCOS VINICIUS PAIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 peso probatório da quantidade de droga e circunstâncias no afastamento ou aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, por ocasião da análise da suposta ilegalidade de ofício (art. 647-A do CPP), verificou-se que o paciente, sendo primário e não havendo outros elementos que comprovassem integração a organização criminosa, poderia ser beneficiado pela causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, razão pela qual a pena foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação