HC 993370 - DECISAO

HC 993370 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; o acórdão regional fundamentou a condenação em provas idôneas (porcionamento em 'zip lock', dinheiro, extração de dados telefônicos e depoimentos policiais) e constatou que a pena anterior foi extinta em 06/02/2019, de modo que o novo fato em 06/07/2023 ocorreu dentro do período depurador de cinco anos previsto no art.64, I, do CP, justificando a manutenção da agravante de reincidência e a rejeição do tráfico privilegiado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame...

Parties
Paciente: PATRICIA TONIAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Porte Para Consumo, Supressão De Instância, Prova Telefônica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Porte Para Consumo Supressão De Instância +2 more

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Parties

PATRICIA TONIAZZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria por aplicação da agravante de reincidência apesar de alegada prescrição retroativa da condenação anterior
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal em razão da quantidade apreendida (13,5g) e princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de revisão em habeas corpus de matéria fático-probatória e de dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; o acórdão regional fundamentou a condenação em provas idôneas (porcionamento em 'zip lock', dinheiro, extração de dados telefônicos e depoimentos policiais) e constatou que a pena anterior foi extinta em 06/02/2019, de modo que o novo fato em 06/07/2023 ocorreu dentro do período depurador de cinco anos previsto no art.64, I, do CP, justificando a manutenção da agravante de reincidência e a rejeição do tráfico privilegiado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame...

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.