HC 994689 - DECISAO

HC 994689 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido quando a matéria não foi apreciada expressamente pela instância de origem, pois isso configuraria supressão de instância; diante da omissão do Tribunal de origem sobre a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, incide a vedação ao conhecimento do writ e, assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MACHADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio e haver supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Excesso De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Excesso De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

LUCAS MACHADO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena por reconhecimento de crime autônomo de porte de arma
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre tráfico e porte de arma
  3. 3 improcedência do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido quando a matéria não foi apreciada expressamente pela instância de origem, pois isso configuraria supressão de instância; diante da omissão do Tribunal de origem sobre a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, incide a vedação ao conhecimento do writ e, assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio e haver supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se