AREsp 2497771 - DECISAO

AREsp 2497771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se ampararam em impedimentos de admissibilidade previstos na jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7 e 83) e na necessidade de reexame fático-probatório para acolhimento das teses recursais; em razão da insuficiente contraposição aos pontos nucleares do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO SILVA PARAGUAIO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 182)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MARCELO SILVA PARAGUAIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se ampararam em impedimentos de admissibilidade previstos na jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7 e 83) e na necessidade de reexame fático-probatório para acolhimento das teses recursais; em razão da insuficiente contraposição aos pontos nucleares do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se