AREsp 2695167 - DECISAO

AREsp 2695167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 126 do STJ), limitando-se a reiterar as alegações anteriores, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MURILO DOS SANTOS SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Impugnação Específica, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Nulidade De Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Impugnação Específica Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MURILO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 564, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 violação do art. 65, III, 'd', do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 126 do STJ), limitando-se a reiterar as alegações anteriores, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.