HC 994580 - DECISAO

HC 994580 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrente apontou elemento concreto e idôneo (condenação anterior por tráfico e circunstâncias indicativas de habitualidade) para afastar o tráfico privilegiado; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus e o direito ao esquecimento não se aplica no caso porque o lapso temporal de extinção da pena anterior não alcança 10 anos; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAMS GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais

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Parties

WILLIAMS GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de maus antecedentes e alcance do direito ao esquecimento
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrente apontou elemento concreto e idôneo (condenação anterior por tráfico e circunstâncias indicativas de habitualidade) para afastar o tráfico privilegiado; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus e o direito ao esquecimento não se aplica no caso porque o lapso temporal de extinção da pena anterior não alcança 10 anos; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.