REsp 2206049 - DECISAO

REsp 2206049 - DECISAO

Verificou-se que a natureza e o quantum apreendido (6,15 g de cocaína e 8,20 g de crack) não eram suficientes para demonstrar maior reprovabilidade apta a justificar a exasperação da pena-base; portanto afastou-se a consideração desfavorável da quantidade e natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, aplicada a agravante de reincidência de 1/6, determinou-se a pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: CELIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FARIA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

CELIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FARIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base
  2. 2 Compatibilização da valoração das circunstâncias com o art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 Se a quantidade de droga, por si só, justifica majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que a natureza e o quantum apreendido (6,15 g de cocaína e 8,20 g de crack) não eram suficientes para demonstrar maior reprovabilidade apta a justificar a exasperação da pena-base; portanto afastou-se a consideração desfavorável da quantidade e natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, aplicada a agravante de reincidência de 1/6, determinou-se a pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a consideração desfavorável da quantidade e da natureza das drogas na primeira fase da dosimetria.