HC 982621 - ACORDAO

HC 982621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (diversidade e quantidade de drogas apreendidas, petrechos para fracionamento, dinheiro em espécie e interceptações telefônicas), que a paciente se dedicava habitual e efetivamente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e cujo desconstituir demandaria revolvimento fático-probatório não admitido em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ALISSA MARQUES NESPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ALISSA MARQUES NESPOLI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual ao tráfico com base em provas materiais e interceptações
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (diversidade e quantidade de drogas apreendidas, petrechos para fracionamento, dinheiro em espécie e interceptações telefônicas), que a paciente se dedicava habitual e efetivamente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e cujo desconstituir demandaria revolvimento fático-probatório não admitido em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria fixada na origem