HC 965655 - ACORDAO

HC 965655 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma pretendida (absolvição ou reconhecimento da coação moral irresistível) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas sem prova suficiente da excludente alegada.

Parties
Agravante: JOSUE DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Coação Moral Irresistível, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Coação Moral Irresistível Revisão Criminal Princípio Da Consunção

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Parties

JOSUE DOMINGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição (impossibilidade de apreciação no habeas corpus)
  2. 2 Vedação ao revolvimento do material fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma pretendida (absolvição ou reconhecimento da coação moral irresistível) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas sem prova suficiente da excludente alegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus