HC 974903 - ACORDAO

HC 974903 - ACORDAO

A pretensão de aplicação do tráfico privilegiado foi rejeitada por não haver ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem utilizou elementos concretos (relatos policiais, prisão em posse de arma, reiteração delitiva) que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo inviável o reexame probatório em habeas corpus; contudo, restou configurada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, porque a pena foi aplicada na pena-base mínima, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a reprimenda total é inferior a oito anos, impondo-se, por isso, a alteração do regime para semiaberto.

Parties
Paciente: Daniel Felipe Inacio de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Felipe Inacio de Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão de aplicação do tráfico privilegiado foi rejeitada por não haver ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem utilizou elementos concretos (relatos policiais, prisão em posse de arma, reiteração delitiva) que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo inviável o reexame probatório em habeas corpus; contudo, restou configurada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, porque a pena foi aplicada na pena-base mínima, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a reprimenda total é inferior a oito anos, impondo-se, por isso, a alteração do regime para semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo da execução promova as adequações pertinentes