RHC 210210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre suposta violação de domicílio já fora examinada no HC 967.370/SP, cujo entendimento foi no sentido da inexistência de violação em razão de o imóvel ser inabitado e utilizado como depósito, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal, além de se configurar mera reiteração sem novos argumentos aptos a alterar o precedente.

Parties
Agravante: FABIO PIRES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Nulidades, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Reiteração De Writ/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Nulidades Violação De Domicílio Busca Pessoal E Veicular Reiteração De Writ/habeas Corpus

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Parties

FABIO PIRES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida mediante suposto ingresso em domicílio
  2. 2 análise de nulidades de buscas pessoal e veicular
  3. 3 reiteracão de habeas corpus perante o STJ sem novos argumentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre suposta violação de domicílio já fora examinada no HC 967.370/SP, cujo entendimento foi no sentido da inexistência de violação em razão de o imóvel ser inabitado e utilizado como depósito, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal, além de se configurar mera reiteração sem novos argumentos aptos a alterar o precedente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus e que rejeitou o trancamento da ação penal.