AREsp 2697327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória (valoração de depoimentos e circunstâncias da apreensão), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao valorar as provas documentais e testemunhais, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade do tráfico e pelo afastamento do benefício do art.33, §4º, diante de registros anteriores que evidenciam dedicação ao crime, fundamentos que não comportam revisão nesta via recursal.

Parties
Agravante: YURI JOSE MARTINS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório Vedado, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Vedado Absolvição

Case Brief

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Parties

YURI JOSE MARTINS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória (valoração de depoimentos e circunstâncias da apreensão), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao valorar as provas documentais e testemunhais, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade do tráfico e pelo afastamento do benefício do art.33, §4º, diante de registros anteriores que evidenciam dedicação ao crime, fundamentos que não comportam revisão nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.