HC 858679 - DECISAO

HC 858679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não houve nulidade das provas pois o ingresso domiciliar ocorreu em situação de flagrante decorrente de crime de natureza permanente, após abordagem em via pública, confissão do paciente e indicação do local, configurando exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio.

Parties
Paciente: GUSTAVO DIAS MUNAKATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade Da Prova, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Nulidade Da Prova Ingresso Domiciliar Sem Mandado

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Parties

GUSTAVO DIAS MUNAKATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não houve nulidade das provas pois o ingresso domiciliar ocorreu em situação de flagrante decorrente de crime de natureza permanente, após abordagem em via pública, confissão do paciente e indicação do local, configurando exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.