AREsp 2509016 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas (nulidade das medidas autorizadas, existência de associação estável e aplicação da minorante do art.33 §4º) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela existência de fundamentação idônea para as medidas cautelares e por prova idônea da associação estável e permanente com base em conversas, análise de aparelhos telefônicos e depoimentos, o que também afasta a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: WILLIAN LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Afastamento Do Sigilo Telefônico, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Afastamento Do Sigilo Telefônico Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

WILLIAN LEAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar e afastamento do sigilo telefônico por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 existência de vínculo associativo estável e permanente entre corréus (art. 35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas (nulidade das medidas autorizadas, existência de associação estável e aplicação da minorante do art.33 §4º) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela existência de fundamentação idônea para as medidas cautelares e por prova idônea da associação estável e permanente com base em conversas, análise de aparelhos telefônicos e depoimentos, o que também afasta a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental