RHC 206187 - DECISAO

RHC 206187 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença (11/12/2024) que absolveu uma das pacientes e condenou o outro, a custódia cautelar passou a decorrer de novo título, tornando sem objeto o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva anterior; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR COGHI; Paciente: MAIZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Superveniência De Sentença

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Parties

JULIO CESAR COGHI

Paciente

MAIZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença (11/12/2024) que absolveu uma das pacientes e condenou o outro, a custódia cautelar passou a decorrer de novo título, tornando sem objeto o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva anterior; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.