HC 916017 - DECISAO

HC 916017 - DECISAO

Não se verifica coação ilegal apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; a abordagem ocorreu em área comum e a entrada no apartamento foi autorizada pela proprietária, além de denúncias anônimas e a natureza permanente do crime de tráfico justificarem a atuação policial sem mandado, razão pela qual as alegadas nulidades não configuram flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: HIGOR NOGUEIRA REIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIGOR NOGUEIRA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 valoração de denúncia anônima como fundamento para diligências

Ratio Decidendi

Não se verifica coação ilegal apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; a abordagem ocorreu em área comum e a entrada no apartamento foi autorizada pela proprietária, além de denúncias anônimas e a natureza permanente do crime de tráfico justificarem a atuação policial sem mandado, razão pela qual as alegadas nulidades não configuram flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se