HC 976202 - DECISAO

HC 976202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, pois a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal e não há constrangimento ilegal manifesto: a condenação estatal foi fundamentada no cotejo de provas colhidas na fase policial e em depoimentos de agentes públicos ratificados em juízo, afastando a violação do art. 155 do CPP, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: IGOR ROBERTO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Depoimento Policial, Art. 155 Do CPP, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Depoimento Policial Art. 155 Do CPP Reexame Probatório

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Parties

IGOR ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de depoimentos extrajudiciais ratificados em juízo
  2. 2 alegada violação do art. 155 do CPP
  3. 3 valoração probatória do depoimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, pois a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal e não há constrangimento ilegal manifesto: a condenação estatal foi fundamentada no cotejo de provas colhidas na fase policial e em depoimentos de agentes públicos ratificados em juízo, afastando a violação do art. 155 do CPP, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.