HC 994346 - DECISAO

HC 994346 - DECISAO

Havendo prova de que o paciente atuou na condição de 'mula' (contratado para transportar a droga mediante promessa de pagamento de R$50.000,00), aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; assim, mantendo-se a pena-base em 10 anos e a redução por confissão em 1/6, incidindo a minorante em 1/6 e mantendo-se o aumento por tráfico interestadual em 1/6, a pena definitiva foi recalculada para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão. Reconhecida ilegalidade flagrante quanto ao não reconhecimento da minorante, concedeu-se parcialmente o habeas corpus de ofício, sem afastar a legitimidade de considerar a quantidade de droga na dosimetria quando adequada às fases...

Parties
Paciente: RICARDO FEITOSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus, in limine, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RICARDO FEITOSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga e sua influência na pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 compatibilidade entre majoração da pena-base e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o paciente atuou na condição de 'mula' (contratado para transportar a droga mediante promessa de pagamento de R$50.000,00), aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; assim, mantendo-se a pena-base em 10 anos e a redução por confissão em 1/6, incidindo a minorante em 1/6 e mantendo-se o aumento por tráfico interestadual em 1/6, a pena definitiva foi recalculada para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão. Reconhecida ilegalidade flagrante quanto ao não reconhecimento da minorante, concedeu-se parcialmente o habeas corpus de ofício, sem afastar a legitimidade de considerar a quantidade de droga na dosimetria quando adequada às fases...

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus, in limine, de ofício

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena definitiva para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão