HC 978867 - DECISAO

HC 978867 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, procedeu-se à análise de ofício por força do art. 647-A do CPP e verificou-se que a instância de origem utilizou a quantidade e a natureza da droga tanto para exasperar a pena-base na primeira fase quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem. Pela ausência de outros elementos que demonstrem habitualidade, impõe-se reconhecer a incidência da causa especial de diminuição no patamar de 1/2, reduzindo-se a pena para 2 anos e 9 dias de reclusão e 202 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: DENIS WILLIAN MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

DENIS WILLIAN MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, procedeu-se à análise de ofício por força do art. 647-A do CPP e verificou-se que a instância de origem utilizou a quantidade e a natureza da droga tanto para exasperar a pena-base na primeira fase quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem. Pela ausência de outros elementos que demonstrem habitualidade, impõe-se reconhecer a incidência da causa especial de diminuição no patamar de 1/2, reduzindo-se a pena para 2 anos e 9 dias de reclusão e 202 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 2 anos e 9 dias de reclusão
  • Reduzir as penas do paciente para 202 dias-multa