AREsp 2694393 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a apreciação da alegada violação constitucional é inadequada em recurso especial; havia elementos objetivos que justificaram o ingresso policial e a caracterização do tráfico (quantidade, acondicionamento, balança, dinheiro), e rever tais questões implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADYLA EVANGELISTA DA SILVA; Recorrente: BRUNO RODRIGUES ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADYLA EVANGELISTA DA SILVA

Recorrente

BRUNO RODRIGUES ESTEVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, inciso XI, da Constituição Federal (inviolabilidade do domicílio)
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso sem mandado em domicílio
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a apreciação da alegada violação constitucional é inadequada em recurso especial; havia elementos objetivos que justificaram o ingresso policial e a caracterização do tráfico (quantidade, acondicionamento, balança, dinheiro), e rever tais questões implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.