HC 995311 - DECISAO
O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ausentaram-se os pressupostos legais para revisão criminal e o STJ é incompetente para processar pleito revisional nessa hipótese, de modo que o writ não merece conhecimento.
- Parties
- Paciente: WESLEI DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Flagrante, Trânsito Em Julgado, Competência, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
WESLEI DE SOUZA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 nulidade de provas por busca domiciliar sem mandado
- 3 valoração de denúncia anônima e contemporaneidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ausentaram-se os pressupostos legais para revisão criminal e o STJ é incompetente para processar pleito revisional nessa hipótese, de modo que o writ não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conhecido do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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