RHC 214384 - DECISAO

RHC 214384 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação idônea: apreensão, durante mandado de busca e apreensão, de quantidade e variedade de entorpecentes (60,30g de maconha; 26,64g de crack; 32,76g de cocaína), indícios de atuação em organização criminosa (Facção Família Teófilo Otoni) e risco concreto à ordem pública, confrontando-se a insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: SAMUEL RODRIGUES ALVES; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado No STJ Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário improvido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SAMUEL RODRIGUES ALVES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado No STJ Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação idônea: apreensão, durante mandado de busca e apreensão, de quantidade e variedade de entorpecentes (60,30g de maconha; 26,64g de crack; 32,76g de cocaína), indícios de atuação em organização criminosa (Facção Família Teófilo Otoni) e risco concreto à ordem pública, confrontando-se a insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário improvido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.