AREsp 2888409 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído pela existência de elementos suficientes para manter a condenação pelos arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
- Parties
- Agravante: BRIAN GONZAGA DUARTE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Probatório, Súmula 7
Case Brief
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Parties
BRIAN GONZAGA DUARTE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
- 3 proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído pela existência de elementos suficientes para manter a condenação pelos arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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