HC 995054 - DECISAO

HC 995054 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF. Em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em antecedentes, reiteração delitiva e apreensão de drogas, justificando o indeferimento da prisão domiciliar e, consequentemente, a negativa liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA PRYCILA GUIMARAES GONCALVES; Ato Coator / Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) Em Sede De Habeas Corpus, Com Impetração Ao STJ E Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Flagrante Violação De Domicílio +1 more

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Parties

AMANDA PRYCILA GUIMARAES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator / Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) Em Sede De Habeas Corpus, Com Impetração Ao STJ E Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possível nulidade do flagrante por revista pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Alegada violação de domicílio por ingresso sem autorização

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF. Em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em antecedentes, reiteração delitiva e apreensão de drogas, justificando o indeferimento da prisão domiciliar e, consequentemente, a negativa liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.