AREsp 2518688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegalidade da busca veicular exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e porque a aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência e maus antecedentes do réu, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Rafael Rodrigo Couto; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Rafael Rodrigo Couto

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca veicular e nulidade das provas
  3. 3 cabimento do tráfico privilegiado (art.33 §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegalidade da busca veicular exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e porque a aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência e maus antecedentes do réu, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.