AREsp 2728724 - DECISAO

AREsp 2728724 - DECISAO

Havendo nos autos prova concreta (testemunho da coautora e relatório de quebra de sigilo telefônico) de que a recorrente cooptou comparsa e mantinha contato habitual com traficantes, mostrou-se que ela se dedicava às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; concluir de modo diverso exigiria revolver prova, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ADILENE PEREIRA DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Quebra De Sigilo Telemático

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Parties

ADILENE PEREIRA DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova concreta (testemunho da coautora e relatório de quebra de sigilo telefônico) de que a recorrente cooptou comparsa e mantinha contato habitual com traficantes, mostrou-se que ela se dedicava às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; concluir de modo diverso exigiria revolver prova, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.